Menos uma função para os Oficiais de Justiça, ou ainda não?

      Em entrevista ao Eco, publicada na passada quinta-feira, o bastonário da Ordem dos Advogados (OA), destacou o fim da confirmação dos atos praticados pelos advogados por parte das secretarias judiciais, passando a bastar a declaração do próprio advogado.

      Este anúncio está inserido num lote de novos outros aspetos relacionados com o pagamento de honorários pelo patrocínio oficioso aos advogados, como a possibilidade do pagamento antecipado, ou faseado, antes do trânsito em julgado, como até aqui ocorria e logo aquando da declaração de contumácia e não muitos anos depois.

      “Fui informado de que o Governo aceitou”, afirmou João Massano, na sessão de abertura da XIV Convenção das Delegações da Ordem dos Advogados, que decorreu em Ponta Delgada, nos Açores.

      O bastonário explicou que, quando um arguido desaparece e é declarado contumaz, o processo pode ficar suspenso durante 15 anos, deixando o advogado que assegurou a defesa no interrogatório, no inquérito e na instrução à espera do pagamento.

      A proposta foi apresentada pela OA ao Governo para que a declaração de contumácia passe a permitir o pagamento do trabalho já realizado, sem obrigar o advogado a aguardar pelo fim de um processo que pode permanecer parado durante muitos anos.

      O anúncio surge depois da ministra da Justiça ter apresentado, na quarta-feira, um conjunto de medidas para alterar o funcionamento do apoio judiciário. Segundo Massano, estão previstos pagamentos intercalares nos processos mais longos, a remuneração de atos que até agora não eram pagos e um prazo médio de 30 dias para os pagamentos.

      “Na Assembleia da República, a Ministra da Justiça anunciou três coisas: pagamentos intercalares nos processos longos; atos que nunca foram pagos passam a ser pagos e pagamento num prazo médio de trinta dias”.

      “Ninguém trabalha anos num processo sem receber” sublinhou, considerando que a previsibilidade dos pagamentos deixou de ser apenas uma promessa e passou a estar consagrada.

      Depois do anúncio da ministra da Justiça na quarta-feira, do anúncio do bastonário na quinta-feira, imediatamente logo a seguir, na sexta-feira, todos viram publicada a Portaria 495/2026/1 de 06NOV que introduz, precisamente, as alterações anunciadas pelo bastonário, embora na Portaria não se afaste, desde já, a função dos Oficiais de Justiça na aprovação dos honorários, apesar do anúncio do bastonário.

      Esta Portaria, publicada nesta última sexta-feira, entra em vigor em 30 dias.

      Na mesma intervenção, João Massano anunciou que a Ordem preparou uma anteproposta de lei para permitir que os advogados intervenham por videoconferência em diligências judiciais realizadas nos Açores, a pedido do próprio profissional e com exceção dos julgamentos. A proposta prevê que o juiz decida sobre o pedido no prazo de dois dias.

      A iniciativa procura responder às dificuldades acrescidas do exercício da advocacia nas regiões insulares, onde a deslocação entre ilhas pode implicar viagens de avião e custos desproporcionados para diligências de curta duração.

      João Massano defendeu também a estratégia de diálogo institucional seguida pela atual direção, contrapondo-a à ideia de que a Ordem só consegue fazer-se ouvir através do confronto público com o Governo.

      “Escolhemos o diálogo em vez da berraria. Disseram que era fraqueza”, afirmou, apresentando como exemplos o trabalho desenvolvido em torno da reforma do processo penal, das condições de parentalidade dos advogados e do pagamento do apoio judiciário.

      Sobre a reforma do processo penal, reconheceu que a Ordem não conseguiu travar a aprovação parlamentar do diploma, mas afirmou que o diálogo com o Governo e os partidos permitiu excluir os advogados do regime de multas por atos dilatórios. Recordou ainda que o PS e a Provedora de Justiça levaram a lei ao Tribunal Constitucional.

      Na área da parentalidade, destacou a existência de iniciativas legislativas do PSD e do PS, bem como o anúncio de uma proposta pelo Chega, para responder às dificuldades enfrentadas por advogados que são convocados para diligências judiciais durante períodos de licença ou após o nascimento de um filho.

      Fontes: “Eco”, “Açoriano Oriental”, “Comunicado Ministério da Justiça” e “Portaria 495/2026/1 de 06NOV”.