SLAPP: o assédio judicial contra a Liberdade de Expressão

      Nesta última quarta-feira, no âmbito da conferência “SLAPP: Liberdade de Expressão e Assédio Judicial”, que decorreu na Universidade de Coimbra, sobre Ações Judiciais Estratégicas Contra a Participação Pública (em inglês, Strategic Lawsuits Against Public Participation – SLAPP), organizada pela Associação Sindical de Juízes (ASJP), Frente Cívica e Sindicato dos Jornalistas, abordou-se a questão dos ataques à liberdade de expressão quando atacada através de ações judiciais abusivas.

      Todos sabem bem que existe um recurso constante a ações judiciais e mesmo de processos disciplinares, que não são instaurados para que se faça Justiça, mas que têm apenas o propósito de silenciar. Ainda que os visados acabem vencendo os processos, sofrem sempre alguns anos de desgaste e despesas, motivo pelo qual a propositura destes processos constitui uma mera e ignóbil estratégia de opressão que acaba por contagiar potenciais visados que, por medo, se auto censuram, assim se espalhando o silenciamento nesta nova forma de censura.

      Para o presidente da ASJP, Nuno Matos, uma das formas de ataque à liberdade de expressão é o uso de SLAPP, cujo objetivo “não é a busca pela Justiça”, mas o silenciamento. “É terreno fértil para atuações que, a vários níveis, visam agredir, limitar ou pôr em causa a liberdade de expressão e outras liberdades”.

      «O verdadeiro propósito é a assimetria e o desgaste. É transformar o direito num obstáculo, a justiça num privilégio financeiro e o debate público num campo minado.», acrescentou o presidente da ASJP que defende um amplo debate e consenso na transposição para Portugal da diretiva europeia em defesa da liberdade de expressão, cujo prazo já foi ultrapassado.

      “Temos uma diretiva anti-SLAPP – aprovada pela União Europeia em 11 de abril de 2024, que é a Diretiva 2024/1069 –, que ainda não foi transposta para Portugal, não obstante estar esgotado o prazo estipulado para esse efeito. Impõe-se que a transposição da diretiva seja feita após amplo debate e consenso da sociedade”, afirmou o presidente da ASJP.

      Durante a intervenção, o dirigente da ASJP notou que a temática da liberdade de expressão “não pode ser mais atual”, sustentando com o tempo que se vive, de “rápidas e, por vezes, substanciais transformações sociais, políticas, económicas, institucionais e tecnológicas” e pautado por momentos de instabilidade social e política.

      Na abertura da conferência, o vice-reitor para Relações Internacionais e Alumni da Universidade de Coimbra, João Nuno Calvão da Silva, defendeu a importância dos órgãos de comunicação social, que apontou como “a última válvula de escape para o regime democrático”.

      “Se não tivermos uma comunicação social forte, financeiramente sustentável e garantidora da independência dos jornalistas e dos profissionais de imprensa, não haverá democracia“, afirmou.

      Ao mesmo tempo que pediu à sociedade para dar “todas as condições” para a independência da comunicação social, o vice-reitor disse que não se pode permitir que o direito a recurso judicial seja “abusivamente utilizado” para condicionar a liberdade de imprensa, por motivos de “proteção de interesses económicos ou de proteção de determinadas classes políticas ou outras”.

      “O abuso de Direito é intolerável em qualquer Estado de Direito democrático”, referiu, acrescentando que “o seu abuso destinado exclusivamente, ou predominantemente, a condicionar a liberdade de imprensa é um atentado ao Estado de Direito democrático e à democracia representativa”.

      Fonte: “Observador”.