Oficial de Justiça

     O blogue “Exceptio Plurium”, cuja ligação permanente pode encontrar aqui ao lado, na coluna da direita, no local reservado às “Ligações de Interesse”, propõe-se, como nele se pode ler a «partilhar uma visão crítica e livre sobre o direito e o seu modo de produção, a sociedade e os tribunais. Essencialmente crítica porque as fontes de informação disponíveis para os cidadãos desinformam e não transmitem com rigor os acontecimentos e os factos que envolvem a aplicação do direito. Fundamentalmente livre porque a falta de liberdade que constrange a maioria das pessoas que lida com estas matérias contribui para a desinformação geral sobre o direito, a sua produção e a sua aplicação. Com este enquadramento, a discussão das ideias, mais do que a discussão sobre os autores ou intérpretes das ideias, é o objetivo principal deste blogue.»      Embora com uma base, público-alvo e objetivos distintos, os princípios gerais enunciados por aquele blogue são partilhados por este, motivo pelo qual,...

     O blogue “Exceptio Plurium”, cuja ligação permanente pode encontrar aqui ao lado, na coluna da direita, no local reservado às “Ligações de Interesse”, propõe-se, como nele se pode ler a «partilhar uma visão crítica e livre sobre o direito e o seu modo de produção, a sociedade e os tribunais. Essencialmente crítica porque as fontes de informação disponíveis para os cidadãos desinformam e não transmitem com rigor os acontecimentos e os factos que envolvem a aplicação do direito. Fundamentalmente livre porque a falta de liberdade que constrange a maioria das pessoas que lida com estas matérias contribui para a desinformação geral sobre o direito, a sua produção e a sua aplicação. Com este enquadramento, a discussão das ideias, mais do que a discussão sobre os autores ou intérpretes das ideias, é o objetivo principal deste blogue.»      Embora com uma base, público-alvo e objetivos distintos, os princípios gerais enunciados por aquele blogue são partilhados por este, motivo pelo qual,...

     O blogue “Exceptio Plurium”, cuja ligação permanente pode encontrar aqui ao lado, na coluna da direita, no local reservado às “Ligações de Interesse”, propõe-se, como nele se pode ler a «partilhar uma visão crítica e livre sobre o direito e o seu modo de produção, a sociedade e os tribunais. Essencialmente crítica porque as fontes de informação disponíveis para os cidadãos desinformam e não transmitem com rigor os acontecimentos e os factos que envolvem a aplicação do direito. Fundamentalmente livre porque a falta de liberdade que constrange a maioria das pessoas que lida com estas matérias contribui para a desinformação geral sobre o direito, a sua produção e a sua aplicação. Com este enquadramento, a discussão das ideias, mais do que a discussão sobre os autores ou intérpretes das ideias, é o objetivo principal deste blogue.»      Embora com uma base, público-alvo e objetivos distintos, os princípios gerais enunciados por aquele blogue são partilhados por este, motivo pelo qual,...

     A Direção-Geral da Administração da Justiça acaba de anunciar que tem intenção de proceder ao destacamento de Escrivães Auxiliares e de Técnicos de Justiça Auxiliares, “previsivelmente”, refere, “para diversos núcleos de secretarias de tribunais judiciais de comarca e de secretarias de tribunais administrativos e fiscais.      Assim, perante esta possibilidade que a DGAJ diz prever, “os interessados detentores das categorias referidas, deverão remeter as suas candidaturas até ao próximo dia 30 de junho (terça-feira).      Atente-se, no entanto, ao seguinte fator determinante: estes destacamentos deverão conter “declaração que autorize a vacatura do lugar de origem em caso de destacamento”, assim o indicando o aviso da DGAJ. Quer isto dizer que aqueles que pretendam o destacamento mas sem prescindir do seu lugar atual, não serão englobados.      Poderá aceder a um exemplo ou modelo de requerimento (que até pode usar e preencher) acedendo ao documento que consta na coluna da direita...

     A Direção-Geral da Administração da Justiça acaba de anunciar que tem intenção de proceder ao destacamento de Escrivães Auxiliares e de Técnicos de Justiça Auxiliares, “previsivelmente”, refere, “para diversos núcleos de secretarias de tribunais judiciais de comarca e de secretarias de tribunais administrativos e fiscais.      Assim, perante esta possibilidade que a DGAJ diz prever, “os interessados detentores das categorias referidas, deverão remeter as suas candidaturas até ao próximo dia 30 de junho (terça-feira).      Atente-se, no entanto, ao seguinte fator determinante: estes destacamentos deverão conter “declaração que autorize a vacatura do lugar de origem em caso de destacamento”, assim o indicando o aviso da DGAJ. Quer isto dizer que aqueles que pretendam o destacamento mas sem prescindir do seu lugar atual, não serão englobados.      Poderá aceder a um exemplo ou modelo de requerimento (que até pode usar e preencher) acedendo ao documento que consta na coluna da direita...

     A Direção-Geral da Administração da Justiça acaba de anunciar que tem intenção de proceder ao destacamento de Escrivães Auxiliares e de Técnicos de Justiça Auxiliares, “previsivelmente”, refere, “para diversos núcleos de secretarias de tribunais judiciais de comarca e de secretarias de tribunais administrativos e fiscais.      Assim, perante esta possibilidade que a DGAJ diz prever, “os interessados detentores das categorias referidas, deverão remeter as suas candidaturas até ao próximo dia 30 de junho (terça-feira).      Atente-se, no entanto, ao seguinte fator determinante: estes destacamentos deverão conter “declaração que autorize a vacatura do lugar de origem em caso de destacamento”, assim o indicando o aviso da DGAJ. Quer isto dizer que aqueles que pretendam o destacamento mas sem prescindir do seu lugar atual, não serão englobados.      Poderá aceder a um exemplo ou modelo de requerimento (que até pode usar e preencher) acedendo ao documento que consta na coluna da direita...

     O Sindicato dos Funcionários Judiciais divulgou ontem a informação sindical que a seguir se reproduz:      « Tal como foi já informado, a decisão do TCA Sul confirmou o entendimento feito desde sempre pelo S.F.J. e reafirmou o direito ao regime excecional de aposentação estabelecido pela LOE 2013. A decisão do T.C.A. transitou em julgado!      Todavia, a CGA, numa reiterada e inqualificável demonstração de má-fé e de desrespeito continuado pelos pareceres de ministros, pelas deliberações unânimes da Assembleia da República e agora pelas deliberações dos tribunais, veio fora de prazo, tentar apresentar recurso da decisão. Tal atitude para além de falta de vergonha só revela a incompetência de quem dirige aquele organismo.      Assim, importa, desde já exigir o cumprimento da decisão judicial com o imediato seguimento dos pedidos pendentes.      Para tal divulgamos em anexo uma  minuta que todos os associados que tenham pendentes os seus pedidos de aposentação entregues em 2013, d...

     O Sindicato dos Funcionários Judiciais divulgou ontem a informação sindical que a seguir se reproduz:      « Tal como foi já informado, a decisão do TCA Sul confirmou o entendimento feito desde sempre pelo S.F.J. e reafirmou o direito ao regime excecional de aposentação estabelecido pela LOE 2013. A decisão do T.C.A. transitou em julgado!      Todavia, a CGA, numa reiterada e inqualificável demonstração de má-fé e de desrespeito continuado pelos pareceres de ministros, pelas deliberações unânimes da Assembleia da República e agora pelas deliberações dos tribunais, veio fora de prazo, tentar apresentar recurso da decisão. Tal atitude para além de falta de vergonha só revela a incompetência de quem dirige aquele organismo.      Assim, importa, desde já exigir o cumprimento da decisão judicial com o imediato seguimento dos pedidos pendentes.      Para tal divulgamos em anexo uma  minuta que todos os associados que tenham pendentes os seus pedidos de aposentação entregues em 2013, d...

     O Sindicato dos Funcionários Judiciais divulgou ontem a informação sindical que a seguir se reproduz:      « Tal como foi já informado, a decisão do TCA Sul confirmou o entendimento feito desde sempre pelo S.F.J. e reafirmou o direito ao regime excecional de aposentação estabelecido pela LOE 2013. A decisão do T.C.A. transitou em julgado!      Todavia, a CGA, numa reiterada e inqualificável demonstração de má-fé e de desrespeito continuado pelos pareceres de ministros, pelas deliberações unânimes da Assembleia da República e agora pelas deliberações dos tribunais, veio fora de prazo, tentar apresentar recurso da decisão. Tal atitude para além de falta de vergonha só revela a incompetência de quem dirige aquele organismo.      Assim, importa, desde já exigir o cumprimento da decisão judicial com o imediato seguimento dos pedidos pendentes.      Para tal divulgamos em anexo uma  minuta que todos os associados que tenham pendentes os seus pedidos de aposentação entregues em 2013, d...

     “É um problema transversal a todo o sistema, a falta de Oficiais de Justiça, que agora começará a ser colmatada com um concurso que está a decorrer para recrutar 600”, os quais “poderão ajudar alguma coisa, mas ainda não chegam”.      Assim dizia António Gaspar, presidente do Supremo Tribunal de Justiça e do Conselho Superior de Magistratura aos jornalistas presentes em Beja na semana passada, aquando da visita ao Tribunal de Beja.      António Gaspar visitou o tribunal e reuniu com magistrados da Comarca de Beja, a última das 23 comarcas do país que o Conselho Superior da Magistratura visitou após a entrada em vigor da nova lei de organização do sistema de justiça, em setembro do ano passado.      Segundo António Gaspar, através das visitas, o Conselho Superior da Magistratura quis verificar, em cada comarca, em conversa com os magistrados, “quais são os problemas e as dificuldades, o que está a correr bem ou menos bem, tudo aquilo que se pode considerar positivo e um ou outro po...

     “É um problema transversal a todo o sistema, a falta de Oficiais de Justiça, que agora começará a ser colmatada com um concurso que está a decorrer para recrutar 600”, os quais “poderão ajudar alguma coisa, mas ainda não chegam”.      Assim dizia António Gaspar, presidente do Supremo Tribunal de Justiça e do Conselho Superior de Magistratura aos jornalistas presentes em Beja na semana passada, aquando da visita ao Tribunal de Beja.      António Gaspar visitou o tribunal e reuniu com magistrados da Comarca de Beja, a última das 23 comarcas do país que o Conselho Superior da Magistratura visitou após a entrada em vigor da nova lei de organização do sistema de justiça, em setembro do ano passado.      Segundo António Gaspar, através das visitas, o Conselho Superior da Magistratura quis verificar, em cada comarca, em conversa com os magistrados, “quais são os problemas e as dificuldades, o que está a correr bem ou menos bem, tudo aquilo que se pode considerar positivo e um ou outro po...

     “É um problema transversal a todo o sistema, a falta de Oficiais de Justiça, que agora começará a ser colmatada com um concurso que está a decorrer para recrutar 600”, os quais “poderão ajudar alguma coisa, mas ainda não chegam”.      Assim dizia António Gaspar, presidente do Supremo Tribunal de Justiça e do Conselho Superior de Magistratura aos jornalistas presentes em Beja na semana passada, aquando da visita ao Tribunal de Beja.      António Gaspar visitou o tribunal e reuniu com magistrados da Comarca de Beja, a última das 23 comarcas do país que o Conselho Superior da Magistratura visitou após a entrada em vigor da nova lei de organização do sistema de justiça, em setembro do ano passado.      Segundo António Gaspar, através das visitas, o Conselho Superior da Magistratura quis verificar, em cada comarca, em conversa com os magistrados, “quais são os problemas e as dificuldades, o que está a correr bem ou menos bem, tudo aquilo que se pode considerar positivo e um ou outro po...

     O “International Press Institute” (IPI) e o Observatório da Imprensa recomendam a revogação do artigo 184º do Código Penal Português, que estabelece penas mais graves para crimes de difamação, quando está envolvido um funcionário público.      Sobre a mesma matéria as duas entidades recomendam ainda que sejam revogadas as potenciais penas de prisão, previstas no Código Penal, para os crimes de difamação e de ofensas a pessoa coletiva, organismo ou serviço, e a pessoa que goze de proteção internacional.      Prevista está igualmente a pena de prisão – cuja eliminação as duas entidades também defendem – para quem injuriar símbolos de soberania, nacionais, regionais e estrangeiros (a bandeira por exemplo), ou para quem ofender a memória de pessoa falecida, dizem o Instituto e o Observatório, num relatório recentemente divulgado.      Com o título "Criminalização da difamação em Portugal", o relatório é o resultado de uma visita do IPI a Portugal e nele se salienta que o paí...

     O “International Press Institute” (IPI) e o Observatório da Imprensa recomendam a revogação do artigo 184º do Código Penal Português, que estabelece penas mais graves para crimes de difamação, quando está envolvido um funcionário público.      Sobre a mesma matéria as duas entidades recomendam ainda que sejam revogadas as potenciais penas de prisão, previstas no Código Penal, para os crimes de difamação e de ofensas a pessoa coletiva, organismo ou serviço, e a pessoa que goze de proteção internacional.      Prevista está igualmente a pena de prisão – cuja eliminação as duas entidades também defendem – para quem injuriar símbolos de soberania, nacionais, regionais e estrangeiros (a bandeira por exemplo), ou para quem ofender a memória de pessoa falecida, dizem o Instituto e o Observatório, num relatório recentemente divulgado.      Com o título "Criminalização da difamação em Portugal", o relatório é o resultado de uma visita do IPI a Portugal e nele se salienta que o paí...

     O “International Press Institute” (IPI) e o Observatório da Imprensa recomendam a revogação do artigo 184º do Código Penal Português, que estabelece penas mais graves para crimes de difamação, quando está envolvido um funcionário público.      Sobre a mesma matéria as duas entidades recomendam ainda que sejam revogadas as potenciais penas de prisão, previstas no Código Penal, para os crimes de difamação e de ofensas a pessoa coletiva, organismo ou serviço, e a pessoa que goze de proteção internacional.      Prevista está igualmente a pena de prisão – cuja eliminação as duas entidades também defendem – para quem injuriar símbolos de soberania, nacionais, regionais e estrangeiros (a bandeira por exemplo), ou para quem ofender a memória de pessoa falecida, dizem o Instituto e o Observatório, num relatório recentemente divulgado.      Com o título "Criminalização da difamação em Portugal", o relatório é o resultado de uma visita do IPI a Portugal e nele se salienta que o paí...

     O Diretor-executivo do Centro de Estudos Sociais (CES) da Universidade de Coimbra, João Paulo Dias, arrasou a forma como foi lançada a principal reforma da Justiça dos últimos 100 anos: à pressa, sem meios nem relatórios a fundamentá-la.      Muitos dizem que é a principal reforma da Justiça nos últimos 100 anos. Mas o Ministério da Justiça não teve preocupação em dar aos cidadãos “um mínimo de informação” sobre a nova organização dos tribunais, que centraliza os serviços judiciais nas sedes de distrito e trata os processos em secções especializadas.      Esta denúncia, do diretor-executivo do CES, arrasa a forma como foi lançada a reforma conhecida como o novo mapa judiciário: à pressa, sem meios nem relatórios a fundamentá-la.      O investigador lamenta que os cidadãos, os últimos destinatários desta reforma, não tenham recebido pelo menos um folheto informativo nas suas caixas do correio, defendendo que tal era “o mínimo” que se impunha face a uma alteração desta dimensão. “Os...