A revisão em 180 dias que dá, aproximadamente, duas décadas

      A atual diretora-geral da Administração da Justiça, Filipa Lemos Caldas, a que mandou os Oficiais de Justiça devolver milhares de euros de salário que haviam recebido, como correção de erros da responsabilidade dos governos de 2001 a 2005, e recusando pagar o mesmo a outros tantos Oficiais de Justiça, faz hoje 36 anos de idade. Há uma grande maioria de Oficiais de Justiça que têm filhos com esta idade.

      E a propósito de erros de governos passados, com mais de duas décadas, a atual presidente do Sindicato dos Funcionários Judiciais (SFJ) – que vai formalmente tomar posse amanhã, em cerimónia marcada para Anadia –, publicou ontem mais um artigo de opinião na coluna reservada aos presidentes do SFJ no Correio da Manhã.

      O artigo tem o título de “Quando Esperar Já Não Chega!” e começa assim:

      «Há feridas que não decorrem da falta de trabalho dos Oficiais de Justiça, mas da omissão do Estado em cumprir as suas responsabilidades.»

      Precisamente como começamos, as feridas ainda abertas, porque apesar de encerradas, voltaram a ser expostas. Isto é, quando se julgava que se estava a fazer justiça, após mais de duas décadas, àqueles quase 600 Oficiais de Justiça, eis que, afinal, havia outra. Mas não é sobre este aspeto que Regina discorre no seu artigo, mas sobre o Estatuto da carreira dos Oficiais de Justiça.

      Prossegue assim:

      «Passaram 26 anos desde o início do atual Estatuto da carreira e há 17 que a lei impõe, sem sucesso, a sua revisão em 180 dias.

      A ausência dessa revisão, aliada a múltiplos diplomas avulsos na Administração Pública, resultou de sucessivas falhas legislativas e políticas que violam princípios constitucionais como a igualdade, a proteção da confiança e o direito à justa retribuição.

      Tudo isto gerou distorções profundas e traumas na valorização de quem serve o Estado com rigor, zelo e sacrifício.

      Somos um pilar dos tribunais e, no entanto, muito há a corrigir e a construir para mitigar o desgaste, a frustração e a perda de esperança de toda uma classe que tanto tem dado sem as contrapartidas devidas.

      Em 2025, após décadas de congelamentos e promessas adiadas, o diploma que encetou o novo Estatuto procurou reparar algumas falhas, mas ficou aquém do necessário.

      O caminho que propomos é firme, orientado para a reparação das injustiças acumuladas e comprometido com uma carreira mais justa, digna e valorizada.»

      Em suma, Regina vem expor aquilo que é tão óbvio para os Oficiais de Justiça e há tanto tempo que até já ninguém o vê. Diz que há feridas nos Oficiais de Justiça e será por isso que todos se queixam e se zangam com tudo e por-tudo-e-por-nada. E diz que este ano se tentou sarar essas feridas, mas que, afinal, só saiu um penso rápido que não faz sarar nada. Por isso o título do artigo no Correio da Manhã diz que já não basta esperar. Pois não.

      Duas décadas e meia depois e, espantosamente, ainda há tanto para sarar, tanta doença para recuperar, agora que tantos já se perderam, ou simplesmente se renderam à doença, de forma irrecuperável; tanto e tantos que já não vislumbramos como possível que se possa consertar tudo quanto os Oficiais de Justiça ambicionam corrigir ou apenas remediar.

      Fonte: artigo do Correio da Manhã reproduzido na página do SFJ.