Estado das negociações com o Governo para a valorização salarial de 2027

      A farsa das reuniões do Governo com as estruturas sindicais, para o ajustamento compensatório nos vencimentos dos Funcionários do Serviço Público, para o próximo ano, será completamente inconsequente.

      O Governo faz de conta que negoceia com os sindicatos e estes querem mostrar-se empenhados na luta pela defesa dos Trabalhadores, bem sabendo da inutilidade teatral.

      O acordo firmado no ano passado com o Governo prevê que para 2027, isto é, daqui a dois meses e pico, o valor dos vencimentos suba 60,52 Euros ou 2,3% e o subsídio de alimentação suba 0,15 cêntimos, passando dos 6,15 atuais para os 6,30.

      A Lei do Orçamento de Estado para 2027 já está previamente aprovada com o extraordinário anúncio prévio do PS que, mesmo sem conhecer a proposta da Lei, anunciou prontamente que não votaria contra, abstendo-se, isto é, deixando passar a proposta do Governo, seja ela qual for.

      Assim, tem o Governo a passadeira vermelha estendida para agir como bem entender, sem necessidade de negociar seja lá o que for.

      Nos próximos dias continuaremos a assistir às pretensas negociações que culminarão, irremediavelmente, nisto: 60,52 Euros ou 2,3% no vencimento e mais 15 cêntimos no subsídio de refeição.

      No final da primeira reunião no Ministério das Finanças, o secretário-geral da FESAP disse que o Governo ainda não “exclui nem aceita” as propostas para aumentos salariais acima do previsto.

      Por sua vez, à saída da mesma reunião, a secretária de Estado da Administração Pública, Marisa Garrido, disse que o Governo não aceitou nem recusou as propostas para ir além dos aumentos salariais de 2,3% ou de 60,52 euros que estão previstos no acordo assinado.

      O OE2027 segue o que está previsto no acordo plurianual assinado entre o Governo de Luís Montenegro e as estruturas sindicais afetas à UGT (FESAP e STE) – a Frente Comum, da CGTP ficou de fora –, mas fica aquém das reivindicações dos trabalhadores que exigem aumentos entre 6,5% e 15%.

      As propostas das federações sindicais sintetizam-se nisto:

      A FESAP reivindica um aumento de 6,5% (em vez dos 2,3%), com um mínimo de 95 euros (em vez dos 60,52), e um subsídio de refeição de 10 euros (em vez dos propostos 6,30).

      O STE propõe um aumento de 5% das remunerações (para além dos 2,3% e do mínimo de 60,52 previstos no acordo), e quer o aumento do subsídio de refeição em 6,45 euros (em vez dos 6,30).

      A Frente Comum, que não assinou o acordo plurianual, reclama aumentos de pelo menos 15% (em vez dos 2,3%), com um mínimo de 150 euros (em vez dos 60,52).

      Ou seja, as estruturas subscritoras do acordo, querem agora desacordar o que aceitaram, para concluir que acordam no já acordado, embora com toda e muita teatralidade sobre a luta sindical.

      A proposta do OE2027 já foi entregue na Assembleia da República e seja lá qual for a sua versão final, depois dos ajustes possíveis na discussão na especialidade, será sempre aprovada na votação final agendada para 24NOV.

      O PS nem sequer disfarçou que vai pensar no sentido de voto, anunciando-o mais tarde, como seria lógico, tendo anunciado a sua abstenção, portanto, o deixar passar a proposta do Governo, mesmo antes da entrega do documento na Assembleia da República, isto é, mesmo antes do momento em que o Governo a torna pública.

      Assim, não tendo os demais partidos número suficiente de votos para travar a proposta do Governo, os votos favoráveis do PSD e do CDS-PP serão suficientes para a aprovação do OE2027.

      Mesmo sem outras valorizações, as previstas já aumentam a despesa com pessoal em 5,3% em 2027, pelo que não se perspetiva que o Governo esteja disposto a incrementar ainda mais essa despesa, quando é sabido que toda a noção empresarial sobre valorização salarial dos trabalhadores, noção partilhada pelo Governo, é considerada despesa e despesa que há que combater.

      Por isso, não prevemos nenhuma outra valorização salarial que vá além da que está estabelecida e que a FESAP e o STE subscreveram, isto é, aumentos de 2,3% com um mínimo de 60,52 Euros e os 15 cêntimos adicionais no subsídio de refeição.

      Ao longo dos últimos 11 anos, a evolução dos preços acabou por condicionar o poder de compra e apenas em dois momentos a generalidade dos trabalhadores do serviço público tiveram aumentos acima da inflação.

      O primeiro momento foi em 2020, quando o aumento foi de apenas 0,3%, mas a inflação foi, nessa altura, nula.

      O segundo momento verificou-se em 2024, ano em que o aumento nominal entre 6,8% (para os salários mais baixos) e 3% (nos salários mais altos) acabou por se traduzir num ganho de poder de compra, que oscilou entre os 4,4%, para os níveis salariais mais baixos, e os 0,6% nos salários acima de 1754 euros brutos.

      A inflação prevista estava nos 2,9%, mas o Governo acaba de anunciar uma descida nessa previsão colocando-a nos 2,3%, isto é, precisamente no mesmo valor que está acordado para a valorização dos salários. Por isso, alegará o Governo, contrariando os sindicatos, de que cumprindo o acordado, não haverá perda de poder de compra dos trabalhadores.

      Claro que sobre a mesa das negociações com o Governo, as estruturas sindicais apresentam outras propostas, como a recuperação do tempo em falta dos 9 anos e tal de congelamento, para as demais carreiras, como a dos Oficiais de Justiça, de forma idêntica ao que sucedeu com a carreira especial dos professores; a redução da percentagem de desconto para a ADSE, dos atuais 3,5% para 2,5% e por 12 meses, em vez dos atuais 14 pagamentos; a reposição dos 3 dias de férias retirados com a Troika, entre outras propostas.

      Portanto, para além da valorização salarial direta, que é aquilo que mais atenção desperta, há muitos outros aspetos negociáveis que também podem constituir vantagem salarial para os trabalhadores, ainda que de forma indireta, pelo que, por esta via alternativa, consideramos que algo ainda possa surgir das negociações que vão decorrer, embora sem grande expectativa e nenhuma esperança.

      Por fim, referir que o acordo plurianual das estruturas sindicais com o Governo, para além das valorizações salariais até 2029, prevê também, especificadamente, a aplicação efetiva do SIADAP a todos os trabalhadores e a sua adaptação às carreiras especiais. Isto é, o Governo, à mesa com o SFJ e com o SOJ, ao propor o SIADAP adaptado aos Oficiais de Justiça, não faz mais do que seguir o guião antes definido. O Governo cumpre os acordos que os sindicatos se envergonham de ter acordado.

      Fontes: “Jornal de Negócios”, “Eco”, “Público”, “STE” e “Acordo Plurianual firmando em JAN2026”