Oficial de Justiça

      Depois da reunião dos sindicatos com o Governo na passada segunda-feira, 20JUL, esperaram, mais uma vez, os Oficiais de Justiça, como sempre com fé, por algo palpável que pudesse sair daquela reunião.       Ontem à noite, o Sindicato dos Funcionários Judiciais (SFJ) publicou uma informação sindical sobre a reunião, onde nada de concreto consta para a carreira.       Num longo relato do que se diz que se disse e do que se deseja, a conclusão, a final, continua a ser a mesma de sempre: desde logo uma nova reunião marcada para a próxima semana: 29JUL e depois o habitual chorrilho de invectivas tipo “agarrem-me senão vou-me a eles!”.       De acordo com o relato do SFJ a reunião revela-se como algo completamente inútil e mantém o engonhanço habitual do Governo que vem sendo permitido pelos dois sindicatos.       A novidade do relato nesta última informação sindica...

      No Diário da República de ontem (20JUL) saiu publicado um aviso publicitando mais uma pena de demissão aplicada a um Oficial de Justiça.       O Oficial de Justiça, da categoria atual de Técnico de Justiça, anteriormente Técnico de Justiça Adjunto, exercia funções no Núcleo de Coimbra e, após quase 30 anos de serviço e com pouco mais de 50 anos de idade, “foi extinto o vínculo de emprego público estabelecido com aquele Oficial de Justiça, por motivos disciplinares, com efeitos a 15 de maio de 2026.”, conforme se pode ler no aviso.       A última notícia deste género foi aqui publicada em março passado com o artigo intitulado " Mais uma Oficial de Justiça demitida " .       Como é óbvio, o aviso publicado dá a conhecer o fim do vínculo pela pena de demissão, nada dizendo quanto ao motivo que esteve subjacente à aplicação da referida pena.        De todos modos, a apli...

      A Comissão Europeia avisou Portugal esta última sexta-feira, 17JUL, que a eficiência dos tribunais administrativos e fiscais “continua a deteriorar-se” e pediu que sejam tomadas medidas, incluindo a nível de infraestruturas e contratação de pessoal, para inverter a tendência.       A Comissão Europeia defende, em particular, que é necessário assegurar “infraestruturas e equipamentos adequados nos edifícios dos tribunais e do Ministério Público”, acrescentando ainda que persistem igualmente “preocupações quanto à escassez de Oficiais de Justiça” e à “carga de trabalho de juízes e procuradores”.       No relatório anual sobre o Estado de Direito, a Comissão Europeia refere que, em Portugal, “não se registaram novos progressos na melhoria da eficiência do sistema judicial”, que, pelo contrário, “continuou a deteriorar-se”.       O executivo comunitário refere que a maior deterioração se ve...

      “Tudo está na mesma, basta ver a inação do Ministério”, acusa Fernando Negrão, um dos signatários do “Manifesto dos 50”, iniciativa lançada há dois anos subscrita por dezenas de personalidades que exigiam a reforma da Justiça.       Fernando Negrão já ocupou muitos cargos governamentais e também foi ministro da Justiça, no entanto, neste cargo, nem um mês o exerceu (foi ministro da Justiça entre 30OUT2015 e 26NOV2015).       Ao programa “Consulta Pública” na Antena 1, Fernando Negrão diz que “não sinto nenhuma mudança, basta ver a inação do Ministério da Justiça. E os problemas da Justiça são grandes”.       Para Negrão, um dos grandes problemas do setor é o tempo da Justiça.       “A investigação precisa de tempo e muitas vezes nunca se sabe qual é o tempo. Mas nunca são dois anos, três anos, cinco anos, dez anos, quinze anos, vinte anos... o que às vezes aco...

      O último caso "merdiático" com membros do Governo diz respeito ao ministro da Administração Interna, Luís Neves.       A este propósito, a ministra da Justiça, Rita Júdice, afirma considerar que os jornalistas têm de ter limites nas suas investigações.       Hipocritamente afirma que “o direito à informação é importante”, mas que deve haver “limites que devem ser respeitados”.       Deve a ministra considerar que o tal “direito à informação” se deveria limitar à transcrição dos comunicados oficiais ou das entrevistas concedidas pelos membros do Governo, sem se preocuparem, nem cansarem, com outros assuntos, uma vez que a papinha já é dada toda feita aos senhores jornalistas.       Se os cada vez mais aspetos do caso Luís Neves são graves – aspetos que as investigações jornalísticas vêm (e muito bem) revelando –, não é menos grave aquilo que preside ao pensamen...

      É claro que todos desataram à gargalhada, mas àquela gargalhada que surge inata na sequência de um espanto e de uma perceção de frustração.       Sim, eram essas as gargalhadas que se ouviram esta quarta-feira nos tribunais e nos serviços do Ministério Público quando os Oficiais de Justiça leram até ao final o artigo subscrito pela presidente do Sindicato dos Funcionários Judiciais (SFJ) publicado no Correio da Manhã.       A presidente Regina voou até aos Açores e, ali chegada, foi arrebatada pela constatação de que o acordo firmado pelo seu sindicato com o Governo, que conduziu à nova carreira com a extinção de categorias, foi um erro tremendo.       O decurso do tempo provoca distanciamento do facto em análise, permitindo uma visão mais desprendida de conceitos cerrados, facultando uma análise mais crítica, advinda também da confluência da aprendizagem de situações reais e da aprendi...

      Foi ontem notícia divulgada pela comunicação social a detenção de uma Oficial de Justiça de 28 anos, detida pela Polícia Judiciária, por divulgar informações de processos judiciais, dados pessoais de cidadãos, imagens de vítimas de criminalidade violenta e peças processuais extraídas dos processos a que acedia colocando todos os dados na plataforma comunicacional americana “Discord”.       A Oficial de Justiça é suspeita da prática dos crimes de abuso de poder, violação de segredo por funcionário, violação de segredo de justiça, acesso ilegítimo, acesso indevido e desvio de dados.       A comunicação social atribui à Oficial de Justiça a extinta categoria de Técnica de Justiça Auxiliar, sendo suspeita de ter acedido de forma indevida a bases de dados institucionais e sistemas de informação restritos da Justiça para consultar e divulgar, de forma reiterada, informação pessoal e processual de natureza reservada. ...

      Às quartas-feiras é dia da habitual rubrica: “A Voz dos Oficiais de Justiça”, contendo escritos dos nossos leitores, enviados para o nosso endereço de e-mail geral: OJ.PT@YAHOO.COM – para aqui publicar neste dia da semana. Todos são bem-vindos, todos têm espaço para a sua voz, mesmo aqueles que não se queiram identificar ( Saiba+Aqui ).       Hoje, vamos reproduzir não um artigo escrito para este dia, mas uma informação relevante que é uma atualização da nossa divulgação realizada no passado dia 23ABR deste ano.       Nessa data publicamos um artigo intitulado: " Proposta de criação deuma Comissão de Representação dos Oficiais de Justiça com Discapacidade ".       Nesse artigo apresentamos a proposta e o trabalho de pós graduação da Susana Vilas, relativamente à problemática dos Oficiais de Justiça com discapacidade e a sua frustração em conseguir atenção e apoio junto dos sindicatos r...

      As férias judiciais não são nenhuma falácia, são o que são. O facto de haver quem interprete tal período como sendo de encerramento é tão disparatado como interpretar uma prisão preventiva como uma condenação, um arguido como sendo um condenado, uma acusação como sendo uma sentença ou uma providência cautelar como uma decisão final.       Interpretações populares diversas e divergentes sempre houve e sempre haverá, uma vez que a cultura popular não é uniforme e nem a informação dos tik-toks dos telemóveis tem equivalência a conhecimento real.       Os queixumes anuais de que as férias judiciais não são férias gerais dos Oficiais de Justiça, nem dos magistrados é que é a grande falácia.       As férias judiciais não existem por causa dos umbigos dos Oficiais de Justiça nem dos magistrados dos tribunais ou dos serviços do Ministério Público.       Nem o Mundo, n...

      Têm-nos chegado, e temos divulgado, pareceres sobre o projeto de diploma que esteve em audição pública após publicação no Boletim do Trabalho e Emprego (BTE). O projeto, recorde-se, é o resultado do último acordo entre os sindicatos e o Governo.       Todos os pareceres de que temos tido conhecimento são bastante críticos ao projeto, logo, críticos também à ação dos sindicatos, todos discordando e reivindicando alterações àquilo que os sindicatos acordaram e subscreveram junto com o Governo.       Recorde-se também que este diploma é o primeiro que é colocado em audição pública, por isso os anteriores não puderam ser objeto de crítica alguma.       Para além dos aspetos concretos que os pareceres apontam, como ainda na passada quarta-feira, 15JUL , aqui publicamos, há um aspeto comum a todos: a perda da especialidade da carreira, apesar da denominada “carreira especial”, mera etiquetage...

      « O tema do tempo da Justiça exige sempre uma séria reflexão, pelos efeitos que tem na nossa sociedade. Uma Justiça fora do tempo da Justiça não é Justiça.       Uma Justiça formal, com prazos perentórios (fixos) de inquérito que determinem um arquivamento obrigatório, em caso de incumprimento do prazo fixado, não tem em consideração os bens jurídicos protegidos e a necessidade de adequação das diligências de investigação. Representa, isso sim, uma pura denegação de Justiça para as vítimas dos crimes e para a comunidade que devia servir.       A preocupação com o equilíbrio entre o tempo e a estabilidade da situação penal não é recente e caracteriza a atual estrutura da justiça penal portuguesa, desde logo através da consignação de prazos de prescrição para os crimes e para as penas (salvaguardando os casos de suspensão e os casos de interrupção de prazo).       Por outro lado, ao longo...