Oficial de Justiça

      « Pode o mérito de um profissional deixar de ser reconhecido apenas porque outro colega já ocupou uma das classificações disponíveis?       É esta uma das questões centrais que se colocam quando o Governo da República pretende aplicar aos Oficiais de Justiça um sistema de avaliação assente em quotas.       Os Oficiais de Justiça não recusam ser avaliados. Nunca recusaram. Defendem, isso sim, uma avaliação exigente, rigorosa e justa, que reconheça a competência, a responsabilidade e a qualidade do trabalho desenvolvido. Uma avaliação que distinga o mérito efetivo e respeite a especial natureza das funções desempenhadas nos tribunais.       É precisamente por isso que rejeitam a aplicação do SIADAP, concebido para uma realidade administrativa distinta e cuja lógica de quotas limita o reconhecimento do desempenho individual.       Nesta matéria, a ...

      Às quartas-feiras é dia da habitual rubrica: “A Voz dos Oficiais de Justiça”, contendo artigos escritos pelos nossos leitores e que nos são enviados – para o nosso endereço de e-mail geral: OJ.PT@YAHOO.COM . Todos são bem-vindos, todos têm espaço para a sua voz, mesmo aqueles que não se queiram identificar ( Saiba+Aqui ).       Hoje, vamos reproduzir a comunicação recebida da missiva dirigida a várias entidades do Ministério da Justiça, subscrita pela Olívia, e que apela a que todos os Oficiais de Justiça a copiem para que reajam da mesma forma em relação às nomeações em regime de substituição.       Sobre o assunto das nomeações em regime de substituição, a final, depois da reprodução da missiva, deixamos uma nota importante que convém observar.       Na comunicação recebida consta assim:       « É uma exposição de motivos relacionada com a insustentável e, já de ...

      O presidente do Sindicato dos Oficiais de Justiça (SOJ) está acusado em processo disciplinar, proposto pelo Conselho dos Oficiais de Justiça (COJ), depois de manifestar a sua veemente oposição a que a alguém com o cargo de Administrador Judiciário possa ser, simultaneamente, vogal eleito para o COJ; manifestação essa que ocorreu em janeiro passado, durante a campanha para a eleição dos vogais do COJ.       A participação ao COJ deu origem a um inquérito no qual se concluiu não haver matéria disciplinar, porquanto o comunicado do SOJ se inseria na atividade sindical constitucionalmente protegida, propondo-se o arquivamento.       Discordou o COJ de tal proposta e converteu o inquérito em processo disciplinar, tendo sido recebida no final de setembro a acusação.       O SOJ considera que esta atuação é muito grave, considerando ser "um ataque à liberdade sindical e à liberdade de expressã...

      O Sindicato dos Funcionários Judiciais (SFJ) apresentou mais uma ameaça de novas formas de luta e greve depois de ver a proposta de Lei do Orçamento de Estado para 2027 que, como se sabe, consta já, antecipadamente, com a anunciada abstenção do Partido Socialista, o que resultará, inevitavelmente, na aprovação da Lei.       A reação indignada “a posteriori”, quando a mesma é já inconsequente, consiste num mero faz-de-conta de uma ilusória luta que, tal como os outros anteriores anúncios de ameaças que este sindicato vem apresentando, uns atrás dos outros, suas linhas vermelhas e prazos delimitados, não servem para absolutamente nada.       E toda esta súbita indignação advém de ver o êxito da valorização das outras carreiras, ao contrário desta, e é precisamente por isso, por essa espécie de inveja pela incapacidade, que se apresenta a indignação.       Na passada sexta-feira (09SET), e...

      A função do Oficial de Justiça como auxiliar da justiça perpassou vários períodos históricos. Desde os tempos bíblicos do Antigo Testamento, havia notícias de que o rei David nomeara 6.000 oficiais de justiça para estarem à disposição dos juízes, principalmente em casos penais e religiosos.       No direito romano, base das instituições jurídicas modernas ocidentais, eram os “apparitores” e “executores” que auxiliavam juízes e legisladores em atos e em sentenças processuais.       No século XII, o território da Inglaterra medieval era percorrido por grupos de juízes itinerantes, de confiança do rei, que se ocupavam em resolver todas as espécies de processos que interessavam politicamente. Todavia, antes da viagem dos juízes, um mandado (writ) era enviado ao “sheriff” local para que este convocasse, em determinado dia, os homens mais importantes da região.       Entretanto, foi a partir ...

      A publicação jornalística “Página Um” acaba de anunciar a propositura de uma segunda intimação no Tribunal Administrativo de Círculo de Lisboa para obrigar entidades governativas, como o Ministério da Justiça, a entregar listas dos bens apreendidos, arrestados ou declarados perdidos a favor do Estado, em processos penais, que tenham sido afetados a organismos públicos. Isto porque o Ministério da Justiça respondeu não ter tais listas nem saber quem as tenha.       Quase todos os dias, no âmbito de processos criminais, seja na fase de inquérito, seja na fase judicial, inúmeros bens acabam perdidos a favor do Estado e, muitos deles, ao serviço dos próprios tribunais, desde uma simples chave-de-fenda a grandes objetos e mesmo viaturas, o Estado vai usando ou apropria-se de bens apreendidos.       Tudo sucede nos respetivos processos, aí começando e acabando, não existindo um verdadeiro registo nacional de tais afeta...

      A farsa das reuniões do Governo com as estruturas sindicais, para o ajustamento compensatório nos vencimentos dos Funcionários do Serviço Público, para o próximo ano, será completamente inconsequente.       O Governo faz de conta que negoceia com os sindicatos e estes querem mostrar-se empenhados na luta pela defesa dos Trabalhadores, bem sabendo da inutilidade teatral.       O acordo firmado no ano passado com o Governo prevê que para 2027, isto é, daqui a dois meses e pico, o valor dos vencimentos suba 60,52 Euros ou 2,3% e o subsídio de alimentação suba 0,15 cêntimos, passando dos 6,15 atuais para os 6,30.       A Lei do Orçamento de Estado para 2027 já está previamente aprovada com o extraordinário anúncio prévio do PS que, mesmo sem conhecer a proposta da Lei, anunciou prontamente que não votaria contra, abstendo-se, isto é, deixando passar a proposta do Governo, seja ela qual for....

      Há Oficiais de Justiça que se aposentaram este ano que estão a pensar voltar ao ativo, por não concordarem com o novo valor traiçoeiro que, repentinamente, lhes está a ser apresentado para a sua pensão, valor que é menor do que aquele que aceitaram quando decidiram aposentar-se.       Dos casos que nos foram relatados, estão em causa cerca de 100 euros mensais a menos e a devolução dos valores já recebidos nos últimos meses.       A Caixa-Geral de Aposentações (CGA) está a notificar os Oficiais de Justiça aposentados para se pronunciarem, em 10 dias, sobre um alegado erro no cálculo do valor da sua pensão, considerando que estão a receber cerca de 100 euros a mais.       O problema reside no facto destes Oficiais de Justiça aposentados terem sido notificados do valor da sua pensão para que decidam se o aceitam ou não, tendo decidido aposentar-se perante os dados que lhes foram apresenta...

      Apesar da semana de trabalho ter começado ontem, hoje já é quarta-feira e, portanto, é dia de voltar a dar voz direta aos Oficiais de Justiça.       Hoje vamos reproduzir o escrito do Paulo no qual sintetiza a carreira, tantos anos de serviço e tanta desilusão, conforme nos fez chegar ao nosso e-mail aberto a todos e sem quotas nem cotas: OJ.PT@YAHOO.COM       E a voz do Paulo é mais um grito que desabafa assim: « Quase 30 anos depois, ainda há uma parte de mim que não aprendeu a fingir que não viu. Tenho 53 anos. Entrei para os Oficiais de Justiça quando a Justiça era feita de papel, capas, processos físicos, máquinas de escrever e carimbos. Vi chegar o computador. Vi chegar o WD4. Vi chegar o Habilus. Vi nascer o Citius. Vi desaparecerem toneladas de papel e aparecerem ecrãs, plataformas, notificações eletrónicas, assinaturas digitais e novas formas de trabalhar. Vi mudar os tribunais. ...